Questão 1604151

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1604151

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina

Em relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, estabelece que:

Alternativa A:
O servidor não responde nunca pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
O servidor não responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa D:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa E:
O servidor responde somente civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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