Questão
ID 160388Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Prefeitura Municipal de Palestina de Goiás
O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a prestação de serviços a comunidade pela pessoa jurídica, NÃO é um deles: