Questão
ID 1603699Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2019 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.
II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.
IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.
Estão corretas somente