Questão
ID 1603606Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Analise as seguintes atribuições comuns que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, conforme o disposto na Lei nº 8.080/1990:
I. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
III. Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.
Quais estão corretas?