Questão 1603606

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 1603606

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul


Analise as seguintes atribuições comuns que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, conforme o disposto na Lei nº 8.080/1990:

I. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

III. Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1603606
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