Questão 1603475

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1603475

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa B:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
Compete aos Municípios, entre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa D:
A fiscalização o Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa E:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.