Questão 1603443

Em qualquer hipótese, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

É garantido o direito de propriedade desde que atenda a sua função social.

Em hipótese alguma haverá pena de morte.

Poderá haver penas de banimento, nos casos de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX.

A todos é assegurado o acesso à informação desde que a fonte não seja sigilosa.