Questão
ID 1603395Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto que incide sobre a propriedade de veículos em todo o país. Trata-se de um imposto estadual, sendo responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal instituí-lo. O valor do IPVA varia de acordo com o valor do veículo e o pagamento do tributo é requisito obrigatório para o licenciamento do carro. A arrecadação do IPVA é destinada ao governo estadual e ao município onde o veículo foi emplacado, em uma proporção de: