Questão 1603199

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1603199

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Objetivos

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul

Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art.
169 que determina limites para despesas de pessoal.
Alternativa B: O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e
transparência.
Alternativa C: Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.
Alternativa D: Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que
não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este
efeito.