Questão
ID 1603187Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Segundo Art. 3o da lei que regula o acesso a informações, os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto?
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto?