Questão
ID 1603186Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada
que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de
observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de
observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: