Questão
ID 1603179Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações, Os órgãos e entidades públicas
deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo
máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo
máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.