Questão
ID 1603173Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante
proposta, exceto:
proposta, exceto: