Questão
ID 1603132Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Acerca dos direitos e garantias individuais, é previsto junto a Constituição Federal: