Questão
ID 1603120Disciplina: Direito Civil
Assunto: Separação Obrigatória ou Legal
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
De acordo com a lei n 10.406/2002, com relação ao regime de bens entre os cônjuges, em seu artigo 1641 temos a afirmativa de que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento:
I- Das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II- Da pessoa menor de 70 (setenta) anos;
III- Da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
IV- De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Estão CORRETAS as assertivas: