Questão 1603095

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1603095

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul

Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas
referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De
acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:

Alternativa A: Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador
aumentar a carga tributária sem justificativa;
Alternativa B: Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou
aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
Alternativa C: Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições
financeiras para efetuar o pagamento com o aumento;
Alternativa D: Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.

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