Questão
ID 1602705Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Brasília de Minas
A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando emanado em conformidade com a lei.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a