Questão 1602690

A Administração Pública, partindo do princípio da supremacia do interesse público, vale-se do poder de polícia para restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.

A polícia judiciária decorre do poder de polícia, atuando no âmbito administrativo, combatendo o ilícito administrativo em caráter eminentemente preventivo.

O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo ocorrerá com autorização do poder judiciário para produzir efeito na Administração Pública.

O poder de polícia, em regra, possui natureza discricionária, havendo margem de liberdade de apreciação pela Administração Pública, como é caso das licenças, autorizações e permissões.

O poder de polícia é considerado derivado quando ocorre a delegação às entidades da Administração Pública indireta por meio de portaria institucional.