Questão
ID 1602413Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: IGDRH - Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social Desenvolver Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Botucatu
Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos da lei: