Questão 1602407

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1602407

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2024 Banca: IGDRH - Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social Desenvolver Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Botucatu

Nos termos do artigo 144 da Constituição Federal que dispõe a respeito da Segurança Pública, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A guarda civil municipal, instituída por lei como órgão permanente dos Municípios, estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social local.
Alternativa B:
A guarda civil municipal, instituída por lei como órgão permanente dos Municípios, exerce, concorrentemente com os estados-membros as funções de polícia judiciária.
Alternativa C:
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção unicamente seus bens.
Alternativa D:
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.