Questão
ID 1602402Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: IGDRH - Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social Desenvolver Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Botucatu
De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios não compete: