Questão 1602314

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1602314

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: OPG - Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Borborema

Sobre o princípio da irretroatividade tributária assinale o item correto em questão:

Alternativa A:
O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
O princípio da irretroatividade tributária não se aplica a empresas optantes pelo simples nacional.
Alternativa C:
O princípio da irretroatividade tributária pode ser aplicado caso a lei em questão seja mais benéfica que a anterior.
Alternativa D:
Não se aplica ao ordenamento jurídico-tributário brasileiro.
Alternativa E:
Nenhuma das anteriores está correta.