Questão 1602143

O governo do estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 147/2008, estatui que a carga horária atribuída ao ensino religioso deve ser acrescida às 800 horas mínimas previstas em lei, para oferta anual. Essa regulamentação vem consolidar a forma de contagem da carga-horária do ensino religioso no âmbito daquele estado. Tal necessidade advém, para não restar interpretação dúbia da LDB (Lei n. 9394/96), do fato de o ensino religioso