Questão
ID 160211Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
De acordo com a legislação ambiental brasileira, quais são as responsabilidades dos municípios em relação à limpeza urbana?