Questão
ID 1602004Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
A vigilância sanitária, no processo de controle sanitário, utiliza normas jurídicas e técnicas, fiscalização, inspeção e monitoramento. Na identificação de infrações à legislação sanitária, o fiscal sanitário pode abrir um processo administrativo sanitário (PAS). A documentação que inicia esse processo é o auto de: