Questão 1601996

a ab-rogação é a revogação parcial de um ato administrativo.

a convalidação de um ato administrativo, ainda que sane seus vícios, não produz efeitos retroativos, refletindo-se, em regra, nos eventos posteriores à data de sua efetivação.

a anulação de um ato administrativo que apresente vícios insanáveis pela própria Administração Pública é possível por meio do exercício de sua autotutela, desde que autorizado por decisão judicial.

os atos administrativos que geraram efeitos de direitos adquiridos, em regra, não são passíveis de revogação.