Questão
ID 1601986Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Para fins da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar: