Questão
ID 1601984Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, entre outros, os serviços de: