Questão
ID 1601980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Um gestor público deseja realizar a contratação de serviços de engenharia para reformar um dos setores de sua unidade. Assim, consultou a Lei nº 14.133/21 para verificar as hipóteses legais de execução dessa empreitada. Ao analisar a Lei, identificou que o limite financeiro para que uma licitação seja dispensável, para o referido objeto, é: