Questão 1601964

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1601964

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a concessão ou a permissão de serviço público somente será efetiva com a autorização da Câmara Municipal mediante:

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