Questão
ID 1601962Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei considera a qualidade da informação quando os dados e as informações não são modificadas. Isso é compreendido como a: