Questão
ID 1601808Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
A Lei n° 8.080/ 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, atribui à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) a competência de