Questão 1601807

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1601807

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Considerando a fiscalização sanitária como “um conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária” (RDC 560/2021 - Anvisa), de acordo com a classificação de risco sanitário, compete

Alternativa A:
aos municípios as inspeções que subsidiam ações de vigilância sanitária.
Alternativa B:
aos municípios a fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços de baixo risco sanitário.
Alternativa C:
aos municípios a fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços de alto risco sanitário.
Alternativa D:
à União, em caráter suplementar, editar as normas de vigilância sanitária referentes às especificidades presentes no território.

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