Questão 1601792

a imposição de sanções ao Executivo em virtude de pendências do Poder Legislativo local constitui violação ao princípio da intranscendência, na medida em que o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica da Câmara Municipal, que dispõe de plena autonomia institucional.

não é lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos, como no caso em questão.

não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existe dívida com a Fazenda Nacional sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município.

o fato de a Prefeitura e Câmara Municipal possuírem diferentes CNPJ não corrobora a tese de que cada um deles deve arcar com suas respectivas obrigações fiscais, podendo a inadimplência do Legislativo prejudicar direitos do Executivo.