Questão 1601789

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1601789

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Tomé/RN, é correto afirmar que

Alternativa A:
as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, mas poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Plenário por maioria absoluta.
Alternativa B:
compete ao Tribunal de Contas do Município de São Tomé/RN apreciar as Contas do Prefeito de São Tomé/RN, enviando relatório para a Câmara Municipal de São Tomé/RN, que julgará as contas.
Alternativa C:
é vedado, em qualquer hipótese, delegação de atribuições entre os Poderes Municipais de São Tomé/RN.
Alternativa D:
os vereadores de São Tomé/RN gozam de imunidade formal, tendo inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.