Questão 1601788

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1601788

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

A repartição de competências é um dos temas mais judicializados no ordenamento pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido diversas questões acerca da matéria. Segundo entende o STF sobre o tratamento constitucional acerca dos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
o município é competente para legislar, condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Alternativa B:
o município não pode legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Alternativa C:
os municípios são competentes para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e nos condomínios em razão do preponderante interesse local envolvido.
Alternativa D:
os municípios não têm autonomia para regular o horário do comércio local, por se tratar de competência estadual.

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