Questão
ID 1601786Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei municipal que veda a instalação e o funcionamento de novo estabelecimento comercial a menos de dois quarteirões de outro da mesma natureza. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o citado projeto de lei