Questão 1601784

caso o processo administrativo disciplinar necessite de prorrogação, o excesso de prazo para a sua conclusão causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa, conforme entende o STJ.

caso o servidor também seja processado criminalmente, sua absolvição no processo penal, independentemente do motivo, implicará no afastamento da sua responsabilidade administrativa, consoante entendimento do STF.

caso o servidor também seja processado judicialmente por improbidade administrativa, segundo o texto expresso da legislação, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

segundo a jurisprudência do STF, o servidor deverá, obrigatoriamente, constituir advogado para fazer sua defesa técnica no processo administrativo disciplinar.