Questão 1601783

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1601783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Beta. Durante o contrato, a empresa citada apresentou documentação falsa ao fiscal do contrato. Diante de tal situação, com base na nova lei de licitações, é possível afirmar que, em tese,

Alternativa A:
a pessoa jurídica ficará impedida de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 4 anos.
Alternativa B:
a punição prevista impedirá o responsável de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
Alternativa C:
caso a Administração Pública entenda por aplicar multa, esta será a única punição possível.
Alternativa D:
se as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública ao contratado, além da perda desse valor, a diferença deverá ser cobrada judicialmente, sem possibilidade de desconto da garantia prestada.

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Questão 1601783

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