Questão
ID 1601741Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a seguir.
I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, quando necessária.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
IV. A propriedade atenderá a sua função econômica.