Questão
ID 1601720Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga
Pelo exercício de vigilância sanitária, o Poder Executivo Municipal poderá cobrar determinadas taxas. Assinale a alternativa que contenha uma taxa autorizada a ser cobrada pelo Executivo Municipal, segundo o que dispõe a Lei n° 156/95.