Questão 1601663

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1601663

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.

Alternativa A:
Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa B:
Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.
Alternativa C:
Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.
Alternativa D:
Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.
Alternativa E:
Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

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