Questão 1601659

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1601659

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga

Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios é

Alternativa A:
constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal autorizando sua adoção em âmbito municipal.
Alternativa B:
inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda expressamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.
Alternativa C:
inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda implicitamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.
Alternativa D:
constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Lei Orgânica Municipal.
Alternativa E:
constitucional, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Constituição Estadual.