Questão 1601532

Sancionar e promulgar as leis, sendo a publicação das mesmas, competência exclusiva da Câmara Municipal.

Vetar, apenas em sua totalidade, os projetos de lei.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Aplicar multas previstas em leis e contratos, não podendo as relevar em nenhum caso.