Questão 1601529

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1601529

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Segundo dispõem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os regramentos constitucionais atinentes à Administração Pública, especialmente ao que tange aos Servidores Públicos, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa B:
que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Alternativa D:
que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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