Questão 1601467 de Direito Sanitário e Saúde - Prefeitura de Bauru 2023

Questão

ID 1601467

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

O Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências. O decreto supracitado na Seção II se refere ao Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde. Sobre esse Contrato, afirma-se que deve conter as seguintes disposições essenciais:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
identificação das necessidades de saúde locais e regionais; oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional.
Alternativa B:
responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde.
Alternativa C:
Não serão considerados, no primeiro momento, os indicadores e metas de saúde; tampouco serão traçadas estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde já existentes; ficando a posteriori a definição dos critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.
Alternativa D:
investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.

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