Questão 1601286

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1601286

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.
Alternativa B:
A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.
Alternativa C:
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.
Alternativa D:
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

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