Questão 1601000

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 1601000

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n. 1.574/1971:

Alternativa A:
O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.
Alternativa B:
Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.
Alternativa C:
O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.
Alternativa D:
As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.