Questão 1600984

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter político.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito, mas apenas a ameaça.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.