Questão
ID 1600960Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, Altera as Leis no 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de Julho de 1981, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
De acordo com a Lei nº 12.871 de 2013, que institui o Programa Mais Médicos no Brasil, no Capítulo II, sobre a autorização para o funcionamento de cursos de Medicina nos municípios, em seu Art. 3º versa: A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: § 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do Caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde:
Leia as afirmativas:
I. A relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina.
II. A existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina.
III. Que os equipamentos públicos existentes devem incluir, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: atenção básica; urgência e emergência, atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
IV. Rede Privada de Serviços de Saúde composta por médicos, equipe de enfermagem e equipe interdisciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA: