Questão 1600883

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação e não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

É dever exclusivo do Estado garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas de saúde que visem à redução de doenças e de outros agravos ao estado de saúde do cidadão brasileiro.

É dever dos Municípios estabelecerem condições por meio de condicionantes e determinantes de saúde, que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de atendimento aos indivíduos doentes, visando à recuperação da saúde.

É dever somente da União garantir os níveis de saúde da população brasileira, que expressam a organização social e econômica do País, garantindo a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.